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DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 2031, DE 14 DE JANEIRO DE 1963. Declara de Utilidade Publica para Fins de Desapropriação em Favor da Companhia Vale do Rio Doce Sa em Carater de Urgencia Areas de Terras Necessarias a Expansão de Sua Estrada de Ferro e a Construção de Terminais Ferroviarios, Instalações Industriais e Correlatas.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 2.031, DE 14 DE JANEIRO DE 1963.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Companhia Vale do Rio Doce S.A. em caráter de urgência, áreas de terras necessárias à expansão de sua estrada de ferro e à construção de terminais ferroviários, instalações industriais e correlatas.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 1º da Emenda Constitucional nº 4, e nos têrmos do disposto no Decreto-lei nº 3.365, de 21 de julho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

decreta:

Art. 1º

São declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Companhia Vale do Rio Doce S.A., as glebas de terras no total de 64 mil metros quadrados, aproximadamente, situadas na localidade conhecida como Camburi, Município de Vitória, Espírito Santo, abrangendo terrenos alodiais e domínio útil de terrenos de marinha ou acrescidos de marinha, e benfeitorias nelas existentes.

§ 1º As glebas de terras a que se refere êste Decreto limitam-se, ao norte pelo paralelo 20º15?49??. 701-S, ao sul pelo Oceano Atlântico a leste pelo meridiano 40º15?30? W, e a Oeste pelo meridiano 40º15?44??, 032 W.

Art. 2º

Destinam-se os imóveis referidos no artigo anterior às obras de expansão da Estrada de Ferro Vitória a Minas, e à construção de vias de acesso aos terrenos onde será construído o Porto do Tubarão, a ser operado pela Companhia Vale do Rio Doce S.A.

Art. 3º

Nos têrmos do art. 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de julho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956...

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