Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 58955, DE 01 DE AGOSTO DE 1966. Autoriza a Companhia Brasileira de Usinas Metalurgicas a Pesquisar Minerio de Ferro, No Municipio de São Gonçalo do Rio Abaixo, Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 58.955, de 1 de agôsto de 1966.

Autoriza a Companhia Brasileira de Usinas Metalúrgicas a pesquisar Minério de ferro, no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

decreta:

Art. 1º

Fica autorizada a Companhia Brasileira de Usinas Metalúrgicas a pesquisar Minério de ferro, em terrenos de sua propriedade no lugar Denominado Brucutu III, Distrito e Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, Estado de Minas Gerais, numa área de oitenta e cinco hectares e oito ares (85,08ha), delimitada por um poligono mistilíneo, que tem um vértice na confluência dos Córregos do canal e das Estica e os lados a partir dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: cento e oitenta e cinco metros (185m), um grau e trinta minutos nordeste (1º30? NE); mil setecentos e trinta e cinco metros (1.735m), dezenove graus noroeste (19º NW); seiscentos e vinte metros (620m), setenta graus e trinta minutos sudoeste (70º30? SW); mil quatrocentos e quarenta metros(1.440m), dezenove graus sudeste (19º SE). O lado mistilíneo da poligonal é a margem esquerda do córrego do Canal e compreendida entre a extremidade do último lado retilíneo acima, descrito e o vértice de partida.

Parágrafo único. A execução da presente autorização fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 51.726, de 19 de fevereiro de 1963 e da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT