DECRETO Nº 60909, DE 30 DE JUNHO DE 1967. Declara de Utilidade Publica o 'amparo Maternal', Com Sede No Estado da Guanabara.

Decreto nº 60.909, de 30 de junho de 1967.

Declara de utilidade pública o ?Amparo Maternal?, com sede no Estado da Guanabara.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição Federal e atendendo ao que consta do processo M.J. nº 42.722, de 1966,

Decreta:

Artigo único É declarado de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, o ?Amparo Maternal?, com sede no Estado da Guanabara.

Brasília, 30 de junho de 1967; 146º da...

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