DECRETO Nº 77089, DE 27 DE JANEIRO DE 1976. Declara de Utilidade Publica, para Efeito de Desapropriação, os Imoveis que Menciona, No Municipio de Itaguai, Estado do Rio de Janeiro e da Outras Providencias.
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DECRETO Nº 77.089, DE 27 DE JANEIRO DE 1976.
Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, os imóveis que menciona, no município de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei número 2.786, de 21 de maio de 1956,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Companhia Docas da Guanabara (C.D.G.), nos termos dos artigos 3º e 5º, alínea h e 6º, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as áreas tituladas a diversos particulares, com respectivas benfeitorias, e as benfeitorias de particulares existentes em terrenos de marinha, aproximadamente com 1.040ha (um mil e quarenta hectares), localizadas no Município de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, a seguir discriminadas, de acordo com a planta constante do processo MT número 13.057-75:
1. Área definida a oeste pelo Rio Pereiras, desde a sua foz, no Saco da Coroa Grande, até atingir a faixa de domínio da linha férrea da 6º Divisão da Rede Ferroviária Federal S.A RFFSA (antiga Estrada de Ferro Central do Brasil - Ramal de Mangaratiba); ao norte pela faixa de domínio da linha férrea da 6º Divisão da RFFSA, desde o Rio Pereiras até o seu entroncamento com o Ramal de Santa Cruz; onde prossegue acompanhando a faixa de domínio do Ramal de Santa Cruz até o cruzamento com o Rio Mazomba; a leste pela margem direita do rio Mazomba desde seu cruzamento com a faixa de domínio da linha férrea Brisamar - Santa Cruz, até o ponto onde este se bifurca em dois canais; daí passando a acompanhar a margem direita do canal de saneamento de direção NO até a sua foz na Baía de Sepetiba; ao sul limita-se pelo litoral da Baía de Sepetiba, desde a foz do canal limite oeste, até o canal do estreito que separa a Ilha da Madeira, do continente, seguindo por este canal até alcançar a Praia do Capitão no Saco da Coroa Grande e novamente pelo litoral desde a Praia do Capitão até atingir a foz do Rio Pereiras. Exclui-se nesta área qualquer parte do terreno pertencente à Companhia Mercantil e Industrial Ingá cujo limite é o canal do estreito e que costeia o litoral do Saco do Engenho até a saída no mar, na Praia do Castelo.
2. Ilha do Francês, situada a sudeste do Saco do Engenho,
3. Área compreendida entre a...
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