DECRETO Nº 60168, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1967. Declara de Utilidade Publica os Imoveis que Menciona Na Cidade de Barbacena, Estado de Minas Gerais.
DECRETO Nº 60.168, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1967.
Declara de utilidade pública os imóveis que menciona na cidade de Barbacena, Estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal, e tendo em vista o Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
decreta:
São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, de acôrdo com o artigo 6º, combinado com o artigo 5º, alínea ?a? do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, os imóveis (benfeitorias e domínio útil) situados à rua Pedro Américo ns. 57, 61 e 79, bairro Alto da Fábrica, Município de Barbacena, Estado de Minas Gerais, com uma área total de 463,66m2 (quatrocentos e sessenta e três metros quadrados e sessenta e seis centímetros quadrados), de propriedade dos senhores Geraldo José Ferreira, Isaura da Silva Eleutério (herdeira de Francisco Eleutério) e Francisco Gonçalves Viana, conforme processo protocolado no Ministério da Aeronáutica sob número 02-05-2.610 de 1966, onde se encontra a planta do referido imóvel.
Destinam-se esses imóveis ao Ministério da Aeronáutica.
Fica o Ministério da Aeronáutica autorizado a promover a efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, na forma do artigo 10, do Decreto-lei número 3.365, de 21 de junho de 1941, correndo as despesas à conta da Verba 4.0.0.0 Despesas de Capital, Consignação 4.2.0.0 - Inversões Financeiras, S/C 4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis.
Na forma e para efeito do artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, a presente desapropriação é declarada de urgência para efeito de imediata imissão de posse.
O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 1º de fevereiro de 1967; 146º da Independência e...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO