DECRETO Nº 60230, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1967. Declara de Utilidade Publica o Imovel que Menciona Na Cidade de Barbacena, Estado de Minas Gerais.
Decreto nº 60.230, de 16 de fevereiro de 1967.
Declara de utilidade pública, o imóvel que menciona na Cidade de Barbacena, Estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal, e tendo em vista o Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação de acôrdo com o art. 6º, combinado com o art. 5º, alínea a, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, o imóvel situado com frente para a Rua Pedro Américo, no trecho compreendido entre a Praça Álvares Cabral e a Rua Paraíba, com a forma de um polígono irregular de 35 (trinta e cinco) lados e com uma área total de 235.840,19m2 (duzentos e trinta e cinco mil, oitocentos e quarenta metros quadrados e dezenove centímetros quadrados), na cidade de Barbacena, Estado de Minas Gerais, de propriedade da Companhia Fiação e Tecelagem Barbacenense Sociedade Anônima, tudo conforme consta do Processo protocolado no Ministério da Aeronáutica sob número 02-05/2.612-66, onde se encontra a planta do referido imóvel.
Destina-se êsse imóvel ao Ministério da Aeronáutica.
Fica o Ministério da Aeronáutica autorizado a promover a efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto na forma do art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, correndo as despesas à conta da Verba 4.0.0.0 - Despesas de Capital; Consignação 4.2.0.0 - Inversões Financeiras, S/C 4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis.
Na forma e para efeitos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, a presente desapropriação é declarada de urgência para efeitos de imediata imissão de posse.
O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de fevereiro de 1967; 146º da...
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