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DECRETO Nº 55298, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1964. Declara de Utilidade Publica, para Desapropriação Imovel que Menciona, Situado em Curitiba, No Estado do Parana.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 55.298,DE 29 DE Dezembro DE 1964.

Declara de utilidade pública, para desapropriação imóvel que menciona, situado em Curitiba, no Estado do Paraná.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal, e de acôrdo com o Decreto-lei número 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela lei nº 2.786 de21 de maio de 1956,

decreta:

Art. 1º

É declarado de utilidade pública, para desapropriação o imóvel situado à Rua Munhoz da Rocha nº 820 em Curitiba, no Estado do Paraná, de propriedade de Luiz Gil de Leão Filho, ou seus herdeiros ou sucessôres, tudo de acôrdo com o processo protocolado na Diretoria de Engenharia da Aeronáutica sob o número 7.706/64.

Art. 2º

Destina-se êsse imóvel à residência do Comandante da Escola de Oficiais Especialistas e de Infantaria de Guarda.

Art. 3º

Fica o Ministério da Aeronáutica autorizado a promover a efetivação da desapropriação de que trata o presente decreto na forma do artigo 10 do Decreto lei nº .3.365, de 21 de junho de 1941 correndo as despesas à conta dos recursos orçamentários próprios ou de outros de que dispuser.

Art. 4º

Na forma e para os fins do artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21de junho de 1941,.alterado pela lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956, a presente desapropriação é declarada de urgência para efeito de imediata missão de posse.

Art. 5º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de dezembro de1964;143º da...

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