DECRETO Nº 0-001, DE 07 DE JULHO DE 1997. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, em Favor da Telecomunicações de São Paulo S.a. - Telesp, o Imovel que Menciona.
Localização do texto integral
DECRETO DE 7 DE JULHO DE 1997
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor de Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, o imóvel que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts.5º, alínea "h", 6º e 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, bem assim o que consta do Processo nº 53000.005884/97,
DECRETA:
Art. 1º É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, área de terreno com 2.000,00 m²(dois mil metros quadrados), a ser desmembrada de maior porção, com benfeitoria que possui área de 50,00m² (cinqüenta metros quadrados), situada em zona urbana, com frente para a Avenida Elisio Teixeira Leite (antiga Estrada do Congo) nº 3.512, Sítio Morro Grande, 40º Subdistrito Brasilândia, Município, Comarca e Estado de São Paulo, referindo-se às transcrições números 14.718 e 14.914, do 8º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo, constando pertencer ao Espólio de Eliseth Leite Cruz e do viúvo meeiro Thomaz Mello Cruz, destinada à implantação de estação telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo, conforme demonstrado na planta PT.97008, de novembro de 1996, tem forma de um polígono irregular de quatro lados (A,B,C,D,.A), e possui as seguintes características e confrontações, para quem da Avenida Elísio Teixeira Leite (antiga Estrada do Congo), olha para a imóvel e adota o sentido horário para orientação dos lados. Estando o observador na Avenida Elísio Teixeira Leite (antiga Estrada do Congo), de frente para o imóvel, tem início no Ponto A, localizado na intersecção da divisa à direita com a área remanescente de propriedade do Espólio de Elyseth Leite Cruz e do viúva meeiro Thomaz Mello Cruz, e a linha de testada do imóvel. Deste ponto, segue em curva, com desenvolvimento de 41,27m, ângulo central de 26º14"51" e raio de 90,10m até o Ponto B, confrontando com a Avenida Elísio Teixeira Leite (antiga Estrada do Congo). Deste ponto, segue em reta, rumo de 86º32"06" SE, numa extensão de 59.66m até o Ponto C, confrontando com a área remanescente de propriedade do Espólio de Elyseth Leite Cruz e do viúvo...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO