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DECRETO Nº 81580, DE 19 DE ABRIL DE 1978. Altera os Valores Estabelecidos para Grupos da Tabela a que Se Refere o Decreto 77.806, de 10 de Junho de 1976.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 81.580, de 19 de abril de 1978.

Altera os valores estabelecidos para grupos da tabela a que se refere o Decreto nº 77.806, de 10 de junho de 1976.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Os valores atribuidos aos grupos 1, 2 e 3, constantes do Anexo ao Decreto nº 77.806, de 10 de junho de 1976 e reajustados pelos Decretos nºs 79.721, de 24 de maio de 1977 e 81.383, de 22 de fevereiro de 1978, passam a ser os seguintes: CR$ 9.000,00, CR$ 7.400,00 e CR$ 6.500,00, respectivamente.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de abril de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL

Golbery do Couto e Silva

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