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DECRETO Nº 77806, DE 10 DE JUNHO DE 1976. Aprova a Tabela de Gratificação de Representação Dos Gabinetes da Presidencia da Republica e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 77.806, DE 10 DE JUNHO DE 1976.

Aprova a Tabela de Gratificação de Representação dos Gabinetes da Presidência da República e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 6º item III, e no item II do Anexo II do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada a Tabela Anexa a este Decreto, em substituição que acompanhou o Decreto número 75.333, de 30 de janeiro de 1975.

Art.

  1. Os valores constantes da anexa Tabela vigiram a partir de 1 de março de 1976.

Art. 3º O pagamento da Gratificação pela Representação de Gabinete cessará, em relação aos membros do Gabinete Civil da Presidência da República, a partir da data da implantação do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores, de conformidade com o Decreto nº 77.336, de 25 de março de 1976.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a letra "a" do artigo 2º do Decreto nº 75.333, de 30 de janeiro de 1975, e demais disposições em contrário.

Brasília, 10 de junho de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

Ernesto Geisel

Hugo de Andrade Abreu

Golbery do Couto e Silva

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DECRETO Nº 77.806, DE 10 DE JUNHO DE 1976.

Aprova a Tabela...

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