DECRETO Nº 79399, DE 16 DE MARÇO DE 1977. Dispõe Sobre a Classificação e o Uso de Veiculos Terrestres Automotores Destinados Ao Transporte de Servidores Civis da Administração Federal Direta e Autarquica, e da Outras Providencias.

DECRETO Nº 79.399, DE 16 DE MARÇO DE 1977.

Dispõe sobre a classificação e o uso de veículos terrestres automotores destinados ao transporte de servidores civis da Administração Federal direta e autárquica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 75.657, de 24 de abril de 1975,

DECRETA:

Art. 1º

Os veículos terrestres automotores dos Ministérios Civis, órgãos autônomos e autarquias federais são classificados, para fins de utilização, nos seguintes grupos;

Grupo I - Veículos de Representação Ministerial;

Grupo II - Veículos de Representação Funcional;

Grupo III - Veículos de Transporte Pessoal; e

Grupo IV - Veículos de Serviço.

Parágrafo único. Os veículos classificados nos itens I, II, III, destinam-se ao transporte de autoridades no cumprimento de seus misteres funcionais e protocolares.

Art. 2º

Ficam estabelecidas as seguintes características de veículos para os Grupos referidos no artigo anterior:

Grupo I - veículos com motor de potência superior a 99 HP, de cor preta, identificado por placa de bronze com as cores nacionais e indicação da autoridade usuária;

Grupo II - veículos com motor de potência não superior a 99 HP, luxo, 4 portas, cor preta, identificado por placa de bronze oxidado, com indicação da autoridade usuária;

Grupo III - veículo com motor de potência não superior...

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