LEI ORDINÁRIA Nº 7721, DE 06 DE JANEIRO DE 1989. Dispõe Sobre os Vencimentos Dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
1
Dispõe sobre os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O vencimento básico dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, a partir de 6 de outubro de 1988, é fixado no valor de CZ$ 828.250,00 (oitocentos e vinte e oito mil e duzentos e cinqüenta cruzados).
Parágrafo único. A verba de representação mensal dos Ministros a que se refere este artigo continua a corresponder ao percentual estabelecido pelo Decreto-Lei n°2.371, de 18 de novembro de 1987.
A gratificação adicional por tempo de serviço será calculada na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço, sobre o vencimento básico e a representação.
§ 1° Para a gratificação adicional de que trata este artigo, será computado o tempo de advocacia, até o máximo de 15 (quinze) anos, desde que não concomitante com o tempo de serviço público.
§ 2° A remuneração dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, considerado o básico, a verba de representação e vantagens pessoais (adicionais por tempo de serviço), não poderá ultrapassar o limite previsto no art. 37, inciso XII, da Constituição Federal.
(Vetado).
Aplicam-se aos Ministros aposentados do Supremo Tribunal Federal as disposições constantes desta Lei.
Os vencimentos e vantagens fixados nesta Lei vigorarão a partir de 6 de outubro de 1988, deduzidas as parcelas correspondentes auferidas, desde então, com base na legislação vigente.
As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento da União.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se o Decreto-Lei n° 2.019, de 28 de março de 1983, e demais disposições em contrário.
Brasília, 6 de janeiro de 1989; 168º da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo Brossard
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO