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DECRETO LEGISLATIVO Nº 41, DE 18 DE MAIO DE 1976. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.453, de 6 de Abril de 1976, que os Vencimentos e Salarios Dos Servidores da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 41, DE 1976

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.453, de 6 de abril de 1976, que ?reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências?.

Artigo Único

É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.453, de 6 de abril de 1976, que "reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências".

SENADO FEDERAL, em 18 de maio de 1976

José de Magalhães Pinto

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