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LEI ORDINÁRIA Nº 3297, DE 30 DE OUTUBRO DE 1957. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Poder Judiciario- Tribunal Federal de Recursos - o Credito Suplementar de Cr 283.000.000,00 em Reforço da Verba - 1.0.00 - Custeio Consignação 1.6.00 - Encargos Diversos, Subconsignação 1.6.06 - Sentenças Judiciarias - 5.02 - Tribunal Federal de Recursos, No Exerci...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

LEI N. 3.297 ? DE 30 DE OUTUBRO DE 1957

Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário ? Tribunal Federal de Recursos ? o crédito suplementar de Cr$ 283.000.000,00 em refôrço da Verba ? 1.0.00 ? Custeio, Consignação 1.6.0O ? Encargos Diversos, Subconsignação 1.6.06 ? Sentenças Judiciárias, 5.02 ? Tribunal Federal de Recursos, no exercício de 1957.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário ? Tribunal Federal de Recursos ? o crédito suplementar de .............. Cr$ 283.000.000,00 (duzentos e oitenta e três milhões de cruzeiros) destinado ao refôrço da seguinte dotação do Orçamento vigente (Lei nº 2.996, de 10 de dezembro de 1956):

Verba 1.0.00 ? Custeio

Consignação 1.6. 00 ? Encargos Diversos

Subconsignação 1.6.06 ? Sentenças Judiciárias. 5.02 ? Tribunal Federal de Recursos Cr$ 283.000.000,00.

Art. 2º
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