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LEI ORDINÁRIA Nº 2624, DE 22 DE OUTUBRO DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Pelo Tribunal de Contas, o Credito Suplementar de Cr 1.500.000,00 em Reforço da Verba Um Pessoal, Consignação Tres, Vantagens Um, Funções Gratificadas do Anexo Tres do Vigente Orçamento Geral da União (lei/002368, de 09 12 54).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

LEI N. 2.624 ? DE 22 DE OUTUBRO DE 1955

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Tribunal de Contas, o crédito suplementar de Cr$ 1.500,000,00, em refôrço da Verba 1 ? Pessoal ? Consignação 3 ? Vantagens ? 01 Funções gratificadas do Anexo 3 do vigente Orçamento Geral da União (Lei nº 2.368, de 9 de dezembro de 1954) .

O Presidente da República,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

E? o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Tribunal de Contas, o crédito suplementar de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), em refôrço à, seguinte dotação do vigente Orçamento (Lei nº 2.368, de 9 de dezembro de 1954):

Verba I ? Pessoal;

Consignação 3 ? Vantagens;

01 ? Funções gratificadas.

Art. 2º

A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 22 de outubro de 1955; 134º...

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