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DECRETO LEI Nº 1274, DE 30 DE MAIO DE 1973. Prorroga, Ate 1976, Inclusive, a Vigencia do Decreto-lei 1.124, de 8 de Setembro de 1970, que Permite Deduções do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas para Fins de Alfabetização.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Prorroga, até 1976, inclusive, a vigência do Decreto-lei número 1.124, de 8 de setembro de 1970, que permite deduções do imposto de renda das pessoas jurídicas para fins de alfabetização.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

Art. 1º

Fica prorrogada até o exercício financeiro de 1976, inclusive, a vigência do Decreto-lei número 1.124, de 8 de setembro de 1970.

Art. 2º

Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de maio de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLio G. MÉDICI

Antônio Delfim Netto

Jarbas G. Passarinho

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