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DECRETO Nº 931, DE 15 DE SETEMBRO DE 1993. Vincula o Conselho Diretor do Fundo de Participação Pis-pasep a Secretaria de Politica Economica do Ministerio da Fazenda.

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DECRETO N° 931, DE 15 DE SETEMBRO DE 1993

Vincula o Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP à Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1°

O Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, criado pelo Decreto n° 78.276, de 17 de agosto de 1976, fica vinculado à Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, a qual proverá os recursos humanos, financeiros e materiais necessários ao seu funcionamento.

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°

Revoga-se o art. 35 do Anexo I ao Decreto n° 80, de 5 de abril de 1991.

Brasília, 15 de setembro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO

Fernando Henrique Cardoso

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