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DECRETO Nº 94271, DE 23 DE ABRIL DE 1987. Dispõe Sobre o Voto Dos Governadores de Estado Nas Deliberações do Conselho Deliberativo da Superintendencia do Desenvolvimento da Amazonia - Sudam.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 94.271, DE 23 DE ABRIL DE 1987.

Dispõe sobre o voto dos Governadores de Estado nas deliberações do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Nas deliberações do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia SUDAM, a que se referem os Decretos nºs 91.823, de 22 de outubro de 1985; 92.646, de 13 de maio de 1986; 92.988, de 24 de julho de 1986 e 93.705, de 11 de dezembro de 1986, cada Governador de Estado que o integra, ou seu representante, terá direito a voto múltiplo, entendido como resultado da divisão do número total dos demais Conselheiros pelo número de Governadores de Estado.

Art. 2º

Competirá ao Superintendente da SUDAM, quando necessário, o voto de desempate.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de abril de 1987; 166º da Independência e 99º...

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