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DECRETO Nº 79378, DE 11 DE MARÇO DE 1977. Concede Autorização a Companhia Wimpey Marine Limited para Operar No Mar Territorial do Brasil o Navio 'm/v Wimpey Sealab', de Nacionalidade Inglesa, a Serviço da Petroleo Brasileiro S.a.- Petrobras.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 79.378, DE 11 DE MARÇO DE 1977.

Concede autorização à Companhia Wimpey Marine Limited para operar no mar territorial do Brasil o navio "M/V Wimpey Sealab", de nacionalidade inglesa, a serviço da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o Decreto número 63.164, de 26 de agosto de 1968, e tendo em vista o que consta do processo nº 601.269-77, do Ministério das Minas e Energia,

DECRETA:

Art. 1º É concedida autorização à Companhia Wimpey Marine Limited para operar no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, o navio "M/V Wimpey Sealab", de bandeira inglesa, a serviço da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, mediante contrato entre as mesmas celebrado, para a realização de pesquisa e sondagens geotécnicas
Art. 2º

A autorização de que trata este Decreto compreende os fins mencionados no artigo 1º e vigorará pelo prazo de 6 (seis) meses sem prejuízo de sua caducidade em qualquer tempo, se ocorrer a conclusão dos serviços contratados ou a extinção das obrigações respectivas, na forma da lei ou do contrato.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas...

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