DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1672, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1962. Autoriza a Cidadão Brasileira Maria Zoraida Parra Mota a Pesquisar Cassiterita No Municipio de Porto Velho Territorio Federal de Rondonia.

DECRETO Nº 1.672, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1962.

Autoriza a cidadã brasileira Maria Zoraida Parra Mota, a pesquisar cassiterita, no município de Pôrto Velho, Território Federal de Rondônia.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 1º do Ato Adicional à Constituição Federal, tendo em vista o que dispõe o Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

decreta:

Art. 1º

Fica autorizada a cidadã brasileira Maria Zoraita Parra Mota a pesquisar cassiterita em terrenos devolutos, no lugar denominado Bom Futuro, distrito e município de Pôrto Velho, Território Federal de Rondônia, numa área de quinhentos hectares (500ha), delimitada por um retângulo, que tem um vértice a dois mil e oitenta metros (2.080m), no rumo magnético de vinte graus trinta minutos nordeste ((20º30?NE), da confluência dos Igarapés, Agua Azul e do Varadouro e os lados divergentes dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos magnéticos: - cinco mil metros (5.000m), sul (S), mil metros (1.000m), leste (E).

Parágrafo único. A execução da presente autorização fica sujeita às estipulações do Regulamento a provado pelo Decreto nº 30.230 de 1 de dezembro de 1951, uma vez se verifique a existência na jazida, como associado de qualquer das substâncias a que se refere o art. 2º do citado Regulamento ou de outras substâncias discriminadas pelo Conselho Nacional de Pesquisas.

Art. 2º

O titulo...

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