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DECRETO Nº 72658, DE 20 DE AGOSTO DE 1973. Concede a Mineração Abel S.a. o Direito de Lavrar Areia Quartzosa No Municipio de Brotas, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 11 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 72.658, DE 20 DE AGOSTO DE 1973.

Concede à Mineração Abel S.A. o direito de lavrar areia quartzosa no Município de Brotas, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, nos termos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

decreta:

Art. 1º Fica outorgada à Mineração Abel S.A. concessão para lavrar areia quartzosa em terrenos de propriedade de Márcia de Souza Abel, no lugar denominado Campo Alegre, Distrito e Município de Brotas, Estado de São Paulo, numa área de trezentos e cinqüenta e dois hectares e quarenta ares (352,40 ha), delimitada por um polígono irregular, que tem um vértice a mil trezentos e cinqüenta metros (1.350m), no rumo verdadeiro de cinqüenta e nove graus sudeste (59º SE), da Barra do Córrego Santo Inácio no Ribeirão da Onça e os lados a partir desse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: três mil e trezentos metros (3.300m), oeste (W); seiscentos e vinte metros (620m), norte (N); dois mil quatrocentos e quarenta metros (2.440m), leste (E); setecentos metros (700m), norte (N); trezentos e sessenta metros (360m), leste (E); mil seiscentos e oitenta metros (1.680m), norte (N); quinhentos metros (500m), leste (E); três mil metros (3.000m), sul (S). Esta concessão é outorgada mediante as constantes dos artigos 44, 47 e suas alíneas, e 51, do Código de Mineração, além de outras constantes do mesmo Código, não expressamente mencionadas neste Decreto.

Parágrafo único. Esta concessão fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto número 51.726, de 19 de fevereiro de 1963, e da Resolução nº 3, de 30 de abril de 1965, da Comissão Nacional de Energia Nuclear.

Art. 2º O concessionário fica obrigado a recolher aos cofres públicos os tributos devidos à União, em cumprimento do disposto no Decreto-lei número 1.038, de 21 de outubro de 1969.

Art. 3º Se o concessionário não cumprir qualquer das obrigações que se lhe incumbem...

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