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DECRETO Nº 94094, DE 13 DE MARÇO DE 1987. Declara de Utilidade Publica e Interesse Social, para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs, Area de Terra Abrangida Pelo Projeto de Irrigação 'transição Norte-tabuleiros de Russas', No Municipio de Russas, Estado do Ceara, para a Execução do Programa de Irrigação...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 10 Citado por Related
Vincent

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 5°, letras e e p do Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1956, combinado com o artigo 4° da Lei n° 4.593, de 29 de dezembro de 1964 e com o artigo 28 da Lei n° 6.662, de 25 de junho de 1979,

DECRETA:

Art. 1º

Fica declarada de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra e respectivas benfeitorias, titulada a diversos particulares, com aproximadamente 7.008,4000ha (sete mil e oito hectares e quatro mil centiares), abrangida pelo Projeto de Irrigação "Transição Norte - Tabuleiros de Russas, no Município de Russas, Estado do Ceará, de acordo com a planta constante do Processo PROINE n° 43000.100193/87-44, necessária à implantação desse projeto e assim descrita: O polígono tem seu início no ponto zero de coordenadas (UTM) de latitude 9.442.810m e longitude 600.970m localizado na margem direita da rodovia BR-116 e coincidente com o marco da RN 691P do IBGE. Neste ponto zero toma-se o azimute 137°15' e segue-se a uma distância de 2.820m até encontrar o ponto 1; neste faz-se um ângulo interno de 81°30' e segue-se a uma distância de 520m até encontrar o ponto 2; neste faz-se um ângulo interno de 103°45' e segue-se a uma distância de 2.780m até encontrar o ponto 3; neste faz-se um ângulo interno de 265°30' e segue-se a uma distância de 2.100m até encontrar o ponto 4; neste faz-se um ângulo interno de 146°30' e segue-se a uma distância de 6.180m até encontrar o ponto 5; neste faz-se um ângulo interno de 102°30' e segue-se a uma distância...

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