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DECRETO Nº 77917, DE 25 DE JUNHO DE 1976. Renova por 10 (dez) Anos a Concessão Outorgada Ao Governo do Estado do Acre para que a Autarquia Serviço de Divulgação do Estado do Acre - Serda, Atraves da Radio Difusora Acreana, Execute Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Tropical Na Cidade de Rio Branco, Estado do Acre.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 9 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 77.917, DE 25 DE JUNHO DE 1976.

Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada ao Governo do Estado do Acre para que a autarquia Serviço de Divulgação do Estado do Acre - SERDA, através da Rádio Difusora Acreana, execute serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na Cidade de Rio Branco, Estado do Acre.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição, e nos termos do artigo 6º da Lei número 5.785, de 23 de junho de 1972, tendo em vista o que consta do Processo MC nº 40.655-73,

DECRETA:

Art. 1º

Fica renovada, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei número 4.117, de 27 de agosto de 1962, e artigo 2º do Decreto número 71.136, de 23 de setembro de 1972, por 10 (dez) anos, a partir de 1º de maio de 1973, a concessão outorgada pelo Decreto número 41.493, de 14 de maio de 1957, publicado no Diário Oficial da União de 16 subseqüente, ao Governo do Estado do Acre para que a autarquia Serviço de Divulgação do Estado do Acre - SERDA, através da Rádio Difusora Acreana, execute na cidade de Rio Branco, Estado do Acre, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical.

§ 1º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, com as cláusulas aprovadas pelo Decreto número 71.825, de 8 de fevereiro de 1973, às quais a entidade aderiu, mediante termo.

§ 2º O Departamento Nacional de Telecomunicações fixará, através de portaria, as...

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