Aditamento ao Ato Convocatório de 17/12/2002. ADITAMENTO A PAUTA DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DO CONGRESSO NACIONAL PARA O PERIODO DE 17 A 20 DE DEZEMBRO DE 2002.
ATO CONVOCATÓRIO ADITAMENTO
O Presidente em exercício da Câmara dos Deputados e o Presidente do Senado Federal, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição da República Federativa do Brasil, resolvem ADITAR à pauta da convocação extraordinária do Congresso Nacional, para o período de 17 a 20 de dezembro de 2002, o seguinte:
I - Matérias em tramitação no Senado Federal:
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Proposta de Emenda à Constituição nº 21, de 2001, que altera a redação do artigo 6º da Constituição Federal (acrescenta aos direitos sociais o direito à alimentação).
II - Matérias em tramitação na Câmara dos Deputados:
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Projeto de Lei nº 5.803, de 2001, que autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica;
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Projeto de Lei nº 275, de 2001-Complementar, que atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial;
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Projeto de Lei nº 7.474, de 2002, que prorroga o prazo do art. 1º da Lei nº 9.871, de 23 de novembro de 1999, alterado pelas Leis nºs 10.164, de 27 de dezembro de 2000, e 10.363, de 28 de dezembro de 2001, referente a ratificação das concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências;
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Projeto de Lei nº 224, de 2001-Complementar, que dá nova redação ao § 1º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios; e
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Projeto de Lei nº 4.415, de 2001, que concede remissão de débito previdenciário do período de abril de 1994 a fevereiro de 1997, em face do recolhimento com base na Lei 8.870, de 15 de abril de 1994, pelas agroindústrias.
III -...
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