DECRETO Nº 38348, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1955. Abre Ao Ministerio da Aeronautica, o Credito Suplementar de Cr 618.200.000,00, Autorizado pela Lei 2.687, de 19 de Dezembro de 1955.
DECRETO Nº 38.348, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1955.
Abre ao Ministério da aeronáutica, o crédito suplementar de Cr$618.200.000,00, autorizado pela Lei número 2.687, de 19 de dezembro de 1955.
O VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE da REPÚBLICA, usando da autorização contida no artigo 1º da Lei nº 2.687, de 19 de dezembro corrente, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do artigo 92, do regulamento geral de Contabilidade Pública,
Decreta:
Fica aberto, ao Ministério da Aeronautica, o crédito suplementar de Cr$618.200.000,00 (seiscentos e dezoito milhões e duzentos mil cruzeiros) - para refôrço das dotações abaixo discriminadas, constantes do Orçamento vigente - (Lei nº 2.368, de 9 de dezembro de 1954):
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA
VERBA 1 - PESSOAL
Consignação 1 - Pessoal Permanente
Cr$
Cr$
Cr$
02- Vencimento do pessoal militar
08-Diretoria de intendência .........................
45.000.000,00
Consignação 2 - Pessoal Extranumerário
01-Salário de mensalista
08-Diretoria de Intendência .........................
2.500.000,00
Consignação 3 - Vantagens
01 - Funções gratificadas
08 - Diretoria de Intendência .......................
1.500.000,00
04 - Gratificação ao pessoal militar
08 - Diretoria de Intendência .......................
95.000.000,00
08 - Gratificação por trabalho técnico ou científico.
08 - Diretoria de Intendência .......................
2.500.000,00
11 - Gratificação adicional por tempo de serviço
08 - Diretoria de Intedência .........................
1.500.000,00
13 - Auxílio-doença
08 -Diretoria de Intendência ........................
100.000,00
100.600.000,00
Consignação 4 - Indenização
02 - Ajuda de custo para o pessoal militar
08 - Diretoria de Intendência .......................
2.500.000,00
03 - Diárias para o pessoal civil
08 - Diretoria Intendência ............................
700.000,00
04 - Diárias para o pessoal militar
08 - Diretoria de intendência .......................
15.000.000,00
18.200.000,00
Consignação 6 - Diversos
01 - Substituições
08 - Diretoria de Intendência .......................
1.000.000,00
04 - Outras despesas
2 - Abono de emergência para o pessoal extranumerário ............................................
6.000.000,00
7.000.000,00
173.300.000,00
VERBA 2 - MATERIAL
Consignação 2 -...
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