DECRETO Nº 79231, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1977. Dispõe Sobre a Execução do Segundo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação 21, Sobre Produtos da Industria Quimica, Concluido Entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o Mexico e o Uruguai, Na Alalc.
DECRETO Nº 79.231, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1977.
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 21, sobre produtos da Industria Química, concluído entre Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai, na. ALALC.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e
CONSIDERANDO que o tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de livre Comércio, e foi firmado pelo Brasil em 18 de fevereiro de 1960 e aprovado pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo nº 1, de 3 de fevereiro de 1961, prevê, no seu artigo 16, celebração de Ajustes de Complementação por setores industriais, matéria essa regulamentada pela Resoluções 15 (I), 16 (I) e 99 (IV) da Conferência das Partes Contratantes do Tratado;
CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no artigo 4º do Ajuste de Complementação nº 21, sobre produtos da Industria Química, posto em vigor, no Brasil, pelo Decreto nº 77.437, de 14 de abril de 1976, os Governos do Brasil, da Argentina, do Chile, do México e do Uruguai poderão ampliar anualmente o setor industrial abrangido pelo Ajuste;
CONSIDERANDO que os Plenipotenciários do Brasil, da Argentina, do Chile, do México e do Uruguai, com base nos dispositivos acima citados, assinaram em Montevidéu, no dia 26 de novembro de 1976, o Segundo Protocolo Adicional, ampliatório do campo abrangido pelo Ajuste de Complementação nº 21;
CONSIDERANDO que em comprimento do disposto no artigo 18 da Resolução 99 (IV), o Comitê Executivo Permanente da ALALC, pela Resolução nº 352, de 12 de janeiro de 1977, declarou as disposições do presente Protocolo Adicional compatíveis com os princípios e objetivos gerais do Tratado;
CONSIDERANDO que o presente Protocolo deverá entrar em vigor trinta dias após ter sido declarada a sua compatibilidade, segundo dispõe o artigo 2º;
DECRETA:
A partir de 13 de março de 1977, ficam incorporados ao campo do Ajuste de Complementação nº 21, sobre Produtos das Industrias Químicas, os produtos incluídos no Anexo único disposto neste Decreto.
O Ministério da Fazenda tomará, através dos órgãos competentes, providências eventualmente necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.
A Comissão Nacional para Assuntos da ALALC, criada pelo Decreto nº...
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