DECRETO Nº 93283, DE 24 DE SETEMBRO DE 1986. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, Parte do Imovel Rural Denominado 'alegria e Alto Rio Preto', Situado No Municipio de Porto Velho, No Estado de Rondonia, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, Fixada Pelo Decreto 92.684, de 19 de Maio de 1986, e da Outras Pro...
DECRETO Nº 93.283, DE 24 DE SETEMBRO DE 1986
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado ''ALEGRIA e ALTO RIO PRETO'', situado no Município de Porto Velho, no Estado de Rondônia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.684, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,
DECRETA:
É declarada de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras ''a'', ''b'', ''c'' e ''d'', e 20, itens I e VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, parte do imóvel rural denominado ALEGRIA e ALTO RIO PRETO, com a área de 33.000 ha (trinta e três mil hectares, situado no Município de Porto Velho, no Estado de Rondônia, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.684, de 19 de maio de 1986.
Parágrafo único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do Ponto P-01, na margem direita da Estrada Vicinal Linha 84, de coordenadas geográficas longitude 63º31'38" WGr e latitude 9º15'06" S; deste, por linha seca, divisa da Estrada Vicinal e Gleba Cachoeirinha, com o rumo de 00º00' E e distância de 16.000m (Dezesseis mil metros), até o Ponto P-02, na margem direita da Estrada Vicinal Linha 84, de coordenadas geográficas longitude 63º22'55" WGr e latitude 9º15'06" S; deste, por linha seca, divisa com o imóvel ALEGRIA e ALTO DO RIO PRETO, com o rumo de 00º00' S e distância de 20.625m (Vinte mil, seiscentos e vinte e cinco metros), até o Ponto P-03, de coordenadas geográficas longitude 63º22'55" WGr e latitude 9º26'21" S; deste, por linha seca, divisa com o imóvel acima citado, com o rumo de 00º00" W e distância de 16.000m (Dezesseis mil metros), até o Ponto P-04, situado na divisa dos imóveis São Sebastião, Alegria e Alto Rio Preto, de coordenadas geográficas longitude 63º31'38" WGr e latitude 9º26'21" S; deste, por linha seca, divisa com o imóvel Alegria e Alto Rio Preto, com o rumo de 00º00' N e distância de 20.625m (Vinte mil, seiscentos e vinte e cinco metros), até o Ponto P-01, início da descrição deste perímetro. (Fonte de referência: Carta da DSG...
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