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DECRETO Nº 7865, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera o Decreto 2.122, de 13 de Janeiro de 1997, que Aprova o Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil.

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Vincent

DECRETO Nº- 7.865, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Decreto nº 2.122, de 13 de janeiro de 1997, que aprova o Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a" da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973,

D E C R E T A :

Art. 1º

O Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil - CMB, Anexo ao Decreto nº 2.122, de 13 de janeiro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 10. O Conselho de Administração será composto pelos seguintes membros:

........................................................................................................................

IV - um membro indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; e

V - um representante dos empregados, na forma da Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010 e sua regulamentação.

.....................................................................................................................

§ 5º O representante dos empregados, de que trata o inciso V do caput, não participará das reuniões, discussões e deliberações sobre assuntos que envolvem relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, matérias de previdência complementar e assistenciais, hipótese em que fica configurado conflito de interesse. " (NR)

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

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