December 20, 2012
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 12751, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Abre ao OrÇamento Fiscal da UniÃo, em Favor de Encargos Financeiros da UniÃo, Credito Especial No Valor de R$ 1.790.000.000,00, para o Fim que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12746, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Abre Aos OrÇamentos Fiscal e da Seguridade Social da UniÃo, em Favor Dos Ministerios da JustiÇa e da Defesa, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 802.197.850,00, para ReforÇo de DotaÇÕes Constantes da Lei OrÇamentaria Vigente.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12758, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Abre ao OrÇamento Fiscal da UniÃo, em Favor Dos Ministerios da Fazenda, do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior e do Turismo, de Encargos Financeiros da UniÃo e de OperaÇÕes Oficiais de Credito, Credito Suplementar No Valor de R$ 1.402.258.308,00, para ReforÇo de DotaÇÕes Constantes da Lei OrÇamentaria Vigente.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12743, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera as Leis 10.233, de 5 de Junho de 2001, e 12.404, de 4 de Maio de 2011, para Modificar a DenominaÇÃo da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav para Empresa de Planejamento e Logistica S.a. - Epl, e Ampliar Suas Competencias; e Revoga Dispositivo da Lei 11.772, de 17 de Setembro de 2008.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12744, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera o Artigo 4 e Acrescenta Artigo 54-a a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, que 'dispÕe Sobre as LocaÇÕes Dos Imoveis Urbanos e os Procedimentos a Elas Pertinentes', para Dispor Sobre a LocaÇÃo Nos Contratos de ConstruÇÃo Ajustada.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12745, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera as Leis 11.759, de 31 de Julho de 2008, que Autoriza a CriaÇÃo da Empresa Publica Centro Nacional de Tecnologia Eletronica AvanÇada S.a. - Ceitec, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, que DispÕe Sobre a Transferencia Obrigatoria de Recursos Financeiros para a ExecuÇÃo Pelos Estados, Distrito Federal e Municipios de AÇÕes do Programa de AceleraÇÃo do Crescimento - Pac, e 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12749, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Abre ao OrÇamento Fiscal da UniÃo, em Favor Dos Ministerios da Ciencia, Tecnologia e InovaÇÃo, da EducaÇÃo, da Cultura e do Esporte e de OperaÇÕes Oficiais de Credito, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 1.789.182.545,00, para ReforÇo de DotaÇÕes Constantes da Lei OrÇamentaria Vigente.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12748, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Abre ao OrÇamento Fiscal da UniÃo, em Favor Dos Ministerios de Minas e Energia, Dos Transportes e das ComunicaÇÕes, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 141.276.277,00, para ReforÇo de DotaÇÕes Constantes da Lei OrÇamentaria Vigente.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12759, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Abre ao OrÇamento Fiscal da UniÃo, em Favor Dos Ministerios da JustiÇa e da Defesa, Credito Suplementar No Valor de R$ 590.979.322,00, para ReforÇo de DotaÇÕes Constantes da Lei OrÇamentaria Vigente.
Decreto
- DECRETO Nº 7865, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera o Decreto 2.122, de 13 de Janeiro de 1997, que Aprova o Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil.
- DECRETO Nº 0-001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Declara de Utilidade Publica, para Fins de DesapropriaÇÃo pela Companhia de Desenvolvimento Dos Vales do SÃo Francisco e do Parnaiba - Codevasf, Areas de Terras e Benfeitorias Localizadas Nos Municipios de Claros Dos PoÇÕes, Engenheiro Navarro, Francisco Dumont, Jequitai, Lagoa Dos Patos e Varzea da Palma, No Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 7866, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Regulamenta a Lei 12.593, de 18 de Janeiro de 2012, que Institui o Plano Plurianual da UniÃo para o Periodo de 2012 a 2015.
- Decreto de 19/12/2012. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 45.703.361,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- DECRETO Nº 7870, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera o Anexo Iv ao Decreto 6.707, de 23 de Dezembro de 2008, para Modificar Percentuais Aplicados Sobre o PreÇo de Referencia de Bebidas para Efeito de Calculo da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep, da Cofins e do Ipi No Regime Especial de TributaÇÃo de Bebidas Frias.
- Decreto de 19/12/2012 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF, AREAS DE TERRAS E BENFEITORIAS LOCALIZADAS NOS MUNICIPIOS DE CLAROS DOS POÇÕES, ENGENHEIRO NAVARRO, FRANCISCO DUMONT, JEQUITAI, LAGOA DOS PATOS E VARZEA DA PALMA, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
- DECRETO Nº 7868, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Discrimina AÇÕes do Programa de AceleraÇÃo do Crescimento - Pac a Serem Executadas por Meio de Transferencia Obrigatoria.
- DECRETO Nº 0, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Abre ao OrÇamento Fiscal da UniÃo, em Favor de Transferencias a Estados, Distrito Federal e Municipios, Credito Suplementar No Valor de R$ 45.703.361,00, para ReforÇo de DotaÇÕes Constantes da Lei OrÇamentaria Vigente.
- DECRETO Nº 7867, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Aprova o Programa de Dispendios Globais - Pdg para 2013 das Empresas Estatais Federais, e da Outras Providencias.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 67, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a Contratar OperaÇÃo de Credito Externo, Com Garantia da UniÃo, Com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (bid), No Valor de Ate Us$ 200.000.000,00 (duzentos MilhÕes de Dolares Norte-americanos), de Principal, Destinada ao Financiamento Parcial do 'programa de ConsolidaÇÃo do Equilibrio Fiscal do Rio Grande do Sul (proconfis Rs)'.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 64, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Autoriza o Estado de Santa Catarina a Contratar OperaÇÃo de Credito Externo, Com Garantia da UniÃo, Com o Bank Of America, N.a. (bofaml), No Valor Total de Ate Us$ 726.441.566,00 (setecentos e Vinte e Seis MilhÕes, Quatrocentos e Quarenta e Um Mil, Quinhentos e Sessenta e Seis Dolares Norteamericanos).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 63, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Autoriza o Estado da Bahia a Contratar OperaÇÃo de Credito Externo, Com Garantia da UniÃo, Com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (bid), No Valor de Ate Us$ 600.000.000,00 (seiscentos MilhÕes de Dolares Norte-americanos).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 66, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Autoriza o Estado do Ceara a Contratar, Com Garantia da Republica Federativa do Brasil, OperaÇÃo de Credito Externo Com o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agricola (fida), Nos Valores de Sdr 20.624.403,00 (vinte MilhÕes, Seiscentos e Vinte e Quatro Mil, Quatrocentos e Tres Direitos Especiais de Saque) e de C= 5.948.482,00 (cinco MilhÕes, Novecentos e Quarenta e Oito Mil, Quatrocentos e Oitenta e Dois Euros), Destinada ao Financiamento Parcial do 'projeto de Desenvolvimento Produtivo e de Capacidades (pdpc) do Projeto Paulo Freire'.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Autoriza o Estado de Santa Catarina a Contratar OperaÇÃo de Credito Externo Com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (bid), Com Garantia da UniÃo, No Valor de Ate Us$ 250.000.000,00 (duzentos e Cinquenta MilhÕes de Dolares Norte-americanos), de Principal, Destinada ao Financiamento Parcial do 'programa Rodoviario de Santa Catarina - Etapa Vi'.