December 20, 2012 - Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Lei Ordinária

LEI ORDINÁRIA Nº 12751, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Abre ao OrÇamento Fiscal da UniÃo, em Favor de Encargos Financeiros da UniÃo, Credito Especial No Valor de R$ 1.790.000.000,00, para o Fim que Especifica.

LEI ORDINÁRIA Nº 12746, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Abre Aos OrÇamentos Fiscal e da Seguridade Social da UniÃo, em Favor Dos Ministerios da JustiÇa e da Defesa, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 802.197.850,00, para ReforÇo de DotaÇÕes Constantes da Lei OrÇamentaria Vigente.

LEI ORDINÁRIA Nº 12758, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Abre ao OrÇamento Fiscal da UniÃo, em Favor Dos Ministerios da Fazenda, do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior e do Turismo, de Encargos Financeiros da UniÃo e de OperaÇÕes Oficiais de Credito, Credito Suplementar No Valor de R$ 1.402.258.308,00, para ReforÇo de DotaÇÕes Constantes da Lei OrÇamentaria Vigente.

LEI ORDINÁRIA Nº 12743, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera as Leis 10.233, de 5 de Junho de 2001, e 12.404, de 4 de Maio de 2011, para Modificar a DenominaÇÃo da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav para Empresa de Planejamento e Logistica S.a. - Epl, e Ampliar Suas Competencias; e Revoga Dispositivo da Lei 11.772, de 17 de Setembro de 2008.

LEI ORDINÁRIA Nº 12744, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera o Artigo 4 e Acrescenta Artigo 54-a a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, que 'dispÕe Sobre as LocaÇÕes Dos Imoveis Urbanos e os Procedimentos a Elas Pertinentes', para Dispor Sobre a LocaÇÃo Nos Contratos de ConstruÇÃo Ajustada.

LEI ORDINÁRIA Nº 12745, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera as Leis 11.759, de 31 de Julho de 2008, que Autoriza a CriaÇÃo da Empresa Publica Centro Nacional de Tecnologia Eletronica AvanÇada S.a. - Ceitec, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, que DispÕe Sobre a Transferencia Obrigatoria de Recursos Financeiros para a ExecuÇÃo Pelos Estados, Distrito Federal e Municipios de AÇÕes do Programa de AceleraÇÃo do Crescimento - Pac, e 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e da Outras Providencias.

LEI ORDINÁRIA Nº 12749, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Abre ao OrÇamento Fiscal da UniÃo, em Favor Dos Ministerios da Ciencia, Tecnologia e InovaÇÃo, da EducaÇÃo, da Cultura e do Esporte e de OperaÇÕes Oficiais de Credito, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 1.789.182.545,00, para ReforÇo de DotaÇÕes Constantes da Lei OrÇamentaria Vigente.

LEI ORDINÁRIA Nº 12748, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Abre ao OrÇamento Fiscal da UniÃo, em Favor Dos Ministerios de Minas e Energia, Dos Transportes e das ComunicaÇÕes, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 141.276.277,00, para ReforÇo de DotaÇÕes Constantes da Lei OrÇamentaria Vigente.

LEI ORDINÁRIA Nº 12759, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Abre ao OrÇamento Fiscal da UniÃo, em Favor Dos Ministerios da JustiÇa e da Defesa, Credito Suplementar No Valor de R$ 590.979.322,00, para ReforÇo de DotaÇÕes Constantes da Lei OrÇamentaria Vigente.

Decreto

DECRETO Nº 7865, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera o Decreto 2.122, de 13 de Janeiro de 1997, que Aprova o Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil.

DECRETO Nº 0-001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Declara de Utilidade Publica, para Fins de DesapropriaÇÃo pela Companhia de Desenvolvimento Dos Vales do SÃo Francisco e do Parnaiba - Codevasf, Areas de Terras e Benfeitorias Localizadas Nos Municipios de Claros Dos PoÇÕes, Engenheiro Navarro, Francisco Dumont, Jequitai, Lagoa Dos Patos e Varzea da Palma, No Estado de Minas Gerais.

DECRETO Nº 7866, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Regulamenta a Lei 12.593, de 18 de Janeiro de 2012, que Institui o Plano Plurianual da UniÃo para o Periodo de 2012 a 2015.

Decreto de 19/12/2012. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 45.703.361,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.

DECRETO Nº 7870, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera o Anexo Iv ao Decreto 6.707, de 23 de Dezembro de 2008, para Modificar Percentuais Aplicados Sobre o PreÇo de Referencia de Bebidas para Efeito de Calculo da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep, da Cofins e do Ipi No Regime Especial de TributaÇÃo de Bebidas Frias.

Decreto de 19/12/2012 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF, AREAS DE TERRAS E BENFEITORIAS LOCALIZADAS NOS MUNICIPIOS DE CLAROS DOS POÇÕES, ENGENHEIRO NAVARRO, FRANCISCO DUMONT, JEQUITAI, LAGOA DOS PATOS E VARZEA DA PALMA, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.

DECRETO Nº 7868, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Discrimina AÇÕes do Programa de AceleraÇÃo do Crescimento - Pac a Serem Executadas por Meio de Transferencia Obrigatoria.

DECRETO Nº 0, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Abre ao OrÇamento Fiscal da UniÃo, em Favor de Transferencias a Estados, Distrito Federal e Municipios, Credito Suplementar No Valor de R$ 45.703.361,00, para ReforÇo de DotaÇÕes Constantes da Lei OrÇamentaria Vigente.

DECRETO Nº 7867, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Aprova o Programa de Dispendios Globais - Pdg para 2013 das Empresas Estatais Federais, e da Outras Providencias.

Resolução do Senado Federal

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 67, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a Contratar OperaÇÃo de Credito Externo, Com Garantia da UniÃo, Com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (bid), No Valor de Ate Us$ 200.000.000,00 (duzentos MilhÕes de Dolares Norte-americanos), de Principal, Destinada ao Financiamento Parcial do 'programa de ConsolidaÇÃo do Equilibrio Fiscal do Rio Grande do Sul (proconfis Rs)'.

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 64, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Autoriza o Estado de Santa Catarina a Contratar OperaÇÃo de Credito Externo, Com Garantia da UniÃo, Com o Bank Of America, N.a. (bofaml), No Valor Total de Ate Us$ 726.441.566,00 (setecentos e Vinte e Seis MilhÕes, Quatrocentos e Quarenta e Um Mil, Quinhentos e Sessenta e Seis Dolares Norteamericanos).

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 63, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Autoriza o Estado da Bahia a Contratar OperaÇÃo de Credito Externo, Com Garantia da UniÃo, Com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (bid), No Valor de Ate Us$ 600.000.000,00 (seiscentos MilhÕes de Dolares Norte-americanos).

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 66, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Autoriza o Estado do Ceara a Contratar, Com Garantia da Republica Federativa do Brasil, OperaÇÃo de Credito Externo Com o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agricola (fida), Nos Valores de Sdr 20.624.403,00 (vinte MilhÕes, Seiscentos e Vinte e Quatro Mil, Quatrocentos e Tres Direitos Especiais de Saque) e de C= 5.948.482,00 (cinco MilhÕes, Novecentos e Quarenta e Oito Mil, Quatrocentos e Oitenta e Dois Euros), Destinada ao Financiamento Parcial do 'projeto de Desenvolvimento Produtivo e de Capacidades (pdpc) do Projeto Paulo Freire'.

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Autoriza o Estado de Santa Catarina a Contratar OperaÇÃo de Credito Externo Com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (bid), Com Garantia da UniÃo, No Valor de Ate Us$ 250.000.000,00 (duzentos e Cinquenta MilhÕes de Dolares Norte-americanos), de Principal, Destinada ao Financiamento Parcial do 'programa Rodoviario de Santa Catarina - Etapa Vi'.