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DECRETO Nº 74332, DE 29 DE JULHO DE 1974. da Nova Redação a Dispositivos do Decreto 60.076, de 16 de Janeiro de 1967, que Regulamenta o Decreto-lei 18, de 24 de Agosto de 1966, Alterado Pelos Decretos-lei 78, de 08 de Dezembro de 1966, e Lei 5.929, de 30 de Outubro de 1973, que Dispõe Sobre o Exercicio da Profissão de Aeronauta.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

DECRETO Nº 74.332 - DE 29 DE JULHO DE 1974.

Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 60.076, de 16 de janeiro de 1967, que regulamenta o Decreto-lei nº 18, de 24 de agosto de 1966, alterado pelos Decreto-lei nº 78, de 8 de dezembro de 1966, e Lei número 5.929, de 30 de outubro de 1973, que dispõe sobre o exercício da profissão de aeronauta.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da constituição,

Decreta:

Art. 1º

Os parágrafos 1º e 2º, do artigo 7º, do Decreto nº 60.076, de 16 de janeiro de 1967, passam a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º Na composição das atribuições o número de comissários deverá ser estabelecido em função dos assuntos oferecidos na aeronave, do padrão de atendimento dos serviços de bordo, da segurança dos passageiros e da duração da jornada

§ 2º É facultada a presença de comissários em aeronave de até 20 (vinte) assentos"

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de julho de 1974; 153º da independência e 86º da República.

Ernesto Geisel

J. Araripe Macedo.

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