DECRETO Nº 93980, DE 28 DE JANEIRO DE 1987. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'gleba São Jose/morro Alto', Classificado No Cadastro de Imoveis Rurais do Incra Como Latifundio por Exploração, Situado No Municipio de Barreirinhas, No Estado do Maranhão, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Refo...
DECRETO Nº 93.980, DE 28 DE JANEIRO DE 1987
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Gleba São José/Morro Alto", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Barreirinhas, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.619, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,
DECRETA:
É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras a, b. c, e d, e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "Gleba São José/Morro Alto", com a área de 5.486,4400 ha (cinco mil quatrocentos e oitenta e seis hectares e quarenta e quatro ares) situado no Município de Barreirinhas, no Estado do Maranhão, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.619, de 02 de maio de 1986.
Parágrafo único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: inicia o perímetro junto ao Ponto 1, de Coordenadas Geográficas longitude 42°57'22"WGr e latitude 02°58'57"S, à margem esquerda do Rio Preguiças; deste, segue pelo referido rio, margem esquerda, à montante, com a distância de 1.640m, até o Ponto 2, de Coordenadas Geográficas longitude 42°58'00"WGr e latitude 02°59'10"S, situado à margem esquerda do Rio Preguiças; deste, segue por linhas secas, confrontando com terras de José Rodrigues e outros, com os seguintes rumos magnéticos e distâncias: 09°00'NE e 20.850m, até o Ponto 3; 64°30'NW e 2.300m, até o Ponto 4; 0°00'N e 1.380m, até o Ponto 5; deste, segue por linhas secas, confrontando com Terras Devolutas, com os seguintes rumos magnéticos e distâncias: 83°00'NE e 6.000m, atravessando o Riacho das Pacas e uma estrada carroçável, que liga Barreirinhas ao Povoado do Palmeira, até o Ponto 6; 02°30'SE e 1.800m, atravessando o Riacho das Pacas, até o Ponto 7; 85°30'NE e 1.870m, até o Ponto 8; 45°00'SE e 4.240m, atravessando o Rio Preguiças, até o Ponto 9; deste, segue por linha seca, confrontando com a Data Uriti, com rumo magnético de 46°00'SW e distância de 7.000m...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO