DECRETO Nº 56822, DE 01 DE SETEMBRO DE 1965. Fixa os Preços Minimos Basicos para o Financiamento Ou Aquisição de Algodão, Amendoim das Aguas, Arroz, Feijão das Aguas, Milho e Soja, de Produção Nacional, das Regiões Central e Meridional do Pais, para a Safra de 1965-66.
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decreto nº 56.822, de 1º de setembro de 1965.
Fixa os preços mínimos básicos para o financiamento ou aquisição de algodão, amendoim das águas, arroz, feijão das águas, milho e soja, de produção nacional, das regiões central e meridional do País, para a safra 1965-66.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da constituição, e de acôrdo com o disposto na Lei número 1.506, de 19 de dezembro de 1951, com a nova redação dada pela Lei Delegada nº 2, de 26 de setembro de 1962, e combinada com a Lei nº 4.303, de 23 de dezembro de 1963,
Decreta:
Art. 1º Fica assegurada aos produtos referidos neste Decreto, para a safra 1965/66, das regiões central e meridional do País, a garantia de preços mínimos prevista nas mencionadas leis, nas seguintes condições:
a) Algodão Meridional:
São mantidas tôdas as disposições, inclusive os preços mínimos básicos, do Decreto nº 55.808, de 5.3.65, para o produto com fibra de 28 a 30 mm, tipo 5 "Regular", na seguinte base:
Em pluma - Cr$11.440 (onze mil quatrocentos e quarenta cruzeiros);
Em Caroço - Cr$3.550 (três mil quinhentos e cinqüenta cruzeiros); por arroba de 15 kg.
b) Amendoim das Águas:
Os preços básicos, estabelecidos pelo Decreto nº 55.236, de 17.12.64, que se referem ao tipo 1, das classes "graúda" e "miúda", passam agora, com a mudança de base, a se referirem ao tipo 3, das mesmas classes, conforme especificações baixadas pelo Decreto nº 590, de 6.2.62, com os seguintes reajustamentos:
classe "graúda" - Cr$4.150 (quatro mil cento e cinqüenta cruzeiros);
classe "miúda" - Cr$3.975 (três mil novecentos e setenta e cinco cruzeiros).
c) Arroz:
São mantidos os preços mínimos básicos estabelecidos pelo Decreto número 55.810, de 5 de março de 1965, para o produto dos tipos 1 e 2, classe de grãos médios, em casca, em Cr$7.500 (sete mil e quinhentos cruzeiros), para o saco de 60 kg, de acôrdo com as especificações baixadas pelos Decretos ns. 28.098 e 50.814, de 10.5.50 e 20.6.61, respectivamente, ou outra padronização oficial que venha a ser adotada pelo Ministério da Agricultura, em eventual revisão da classificação vigente.
d) Feijão das Águas:
Os preços fixados pelo Decreto número 55.236, de 17.2.64, passam a ser os seguintes: Cr$9.800 (nove mil e oitocentos cruzeiros), por saca de 60 kg das variedades branca, preta e de côr, compreendidos nesta última os feijões: roxo (opaco ou lustroso), rosinha, jalo ou enxôfre...
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