DECRETO Nº 59806, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1966. Amplia a Zona de Concessão da Companhia Nacional de Energia Eletrica.
DECRETO Nº 59.806, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1966.
Amplia a zona de concessão da Companhia Nacional de Energia Elétrica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos dos arts. 5º do Decreto-lei nº 852, de 11 de novembro de 1938, e 8º do Decreto-lei nº 3.763, de 25 de outubro de 1941,
DECRETA:
Fica ampliada a zona de concessão da Companhia Nacional de Energia Elétrica, mediante a inclusão do Município de Nova Aliança, Estado de São Paulo.
Parágrafo único. A energia elétrica a ser distribuída será suprida pela Usina Hidroelétrica do Salto do Avanhandava, de propriedade da Companhia Nacional de Energia Elétrica.
A concessionária fica autorizada a construir os sistemas de transmissão e de distribuição que se fizerem necessários.
Parágrafo único. Em portaria do Ministro das Minas e Energia, após a aprovação dos projetos, serão fixadas as características técnicas das instalações.
A concessionária deverá satisfazer as seguintes exigências:
I - Submeter à aprovação do Ministro das Minas e Energia, em três (3) vias, dentro do prazo de cento e oitenta (180) dias, a contar da data da publicação dêste decreto, os estudos, projetos e orçamentos relativos aos sistemas de transmissão e de distribuição.
II - Assinar o contrato disciplinar da concessão dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da publicação do despacho da aprovação da respectiva minuta pelo Ministro das Minas e Energia.
III - Iniciar e concluir as obras nos prazos que forem estabelecidos pelo Ministro das Minas e Energia, executando-as de acôrdo com os projetos aprovados e as modificações que forem autorizadas.
Parágrafo único. Os prazos referidos neste artigo poderão ser prorrogados por ato do Ministro das Minas e Energia.
As tarifas de fornecimento de energia elétrica serão fixadas, e revistas trienalmente pela Divisão de Águas do...
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