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DECRETO Nº 82868, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978. Concede a Mineração Anasteve Ltda. o Direito de Lavrar Caulim No Municipio de Cataguases, Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

decreto nº 82 868, de 18 de dezembro de 1978

Concede à mineração Anasteve Ltda. o direito de lavrar caulim no Município de Cataguases, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,usando a atribuição que lhe confere o artigo 81, item lll, da constituição, e nos termos do artigo 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de Março de 1967.

DECRETA:

Art. 1º

Fica outorgada à Mineração Anasteve Ltda. concessão para lavrar caulim em terrenos de propriedade do Reinor Rabelo dos Reis, no lugar denominado Fazenda Indaiá, Distrito de Sereno, Município de Cataguases, Estado de Minas Gerais, numa área de 12,36ha, delimitada por um polígono, que tem um vértice a 108m, no rumo verdadeiro de 79º30'SW, do bueiro em concreto armado do Córrego Pedra Branca no Km 15 da Estrada Cataguases-Miraí e os lados a partir desse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 130m-E, 40m-S, 50m-E, 20m-S, 20m-E, 20m-S, 40m-E, 20m-S, 40m-E, 120m-S, 20m-W, 80m-S, 20m-W, 20m-S, 20m-W, 30m-S, 320m-W, 90m-N, 80m-W, 140m-N, 80m-E, 60m-N, 100m-E, 60m-N.

Art. 2º

A concessão de que trata esse Decreto é outorgada mediante as condições constantes do código de Mineração e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 62.934, de 02 de Julho de 1968.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (DNPM nº...

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