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DECRETO Nº 72152, DE 30 DE ABRIL DE 1973. Renova por 10 Anos a Concessão Outorgada a S.a., Radio Jornal do Brasil, para Execução de Serviço de Radiodifusão Sonora, em Onda Media de Ambito Nacional, Na Cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 9 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 72.152-DE 30 DE ABRIL DE 1973.

Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à S.A Rádio Jornal do Brasil, para execução de serviço de radiologia sonora, em onda média de âmbito nacional, na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, inciso III, da Constituição, combinado com o artigo 8º inciso XV, letra "a" da constituição, e nos termos do artigo 6º da lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e tendo em vista o que consta do processo MC nº 2.652-73,

decreta:

Art. 1º

Fica renovada, de acordo com o artigo 33, § 3º, da lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e artigo 2º, do Decreto nº 71.136, de 23 de setembro de 1972, por 10 (dez) anos, a concessão outorgada pelo Decreto nº 38.720, de 30 de janeiro de 1956, à S.A Rádio Jornal do Rio de Janeiro, estado da Guanabara, sem direito à exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em onda média de âmbito nacional.

§ 1º A execução do serviço público cuja concessão é renovada pelo presente decreto, reger-se de conformidade com o código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, com as cláusulas aprovadas pelo Decreto nº 71.825, de 8 de fevereiro de 1973, às quais a concessionária aderiu, mediante termo.

§ 2º O Departamento Nacional de Telecomunicações fixará por portaria as características técnicas segundo as quais deverá ser executado o serviço objeto desta renovação, bem como, se necessário, o prazo para adaptação às...

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