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DECRETO Nº 0-048, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995. Decreto - Transfere para a Fundação Arquidiocesana de Cultura a Concessão Outorgada a Radio Cultura de Sergipe S.a., para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media, Na Cidade de Aracaju, Estado de Sergipe.

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Vincent

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DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995

Transfere para a Fundação Arquidiocesana de Cultura a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE SERGIPE S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223 da Constituição, e nos termos do art. 94, item 3, alínea "a", do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963,

DECRETA:

Art. 1º Fica transferida a concessão deferida à RÁDIO CULTURA DE SERGIPE S.A., pelo Decreto nº 46.396, de 09 de julho de 1959, para a Fundação Arquidiocesana de Cultura executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe.

Parágrafo único. A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Sérgio Motta

DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995.

Transfere para a Fundação Arquidiocesana de Cultura a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE SERGIPE S. A., para explorar serviço de...

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