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LEI ORDINÁRIA Nº 5857, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1972. Altera o Artigo 407, do Decreto-lei 1.004, de 21 de Outubro de 1969, Codigo Penal, Modificado Pelas Lei 5.573, de 01 de Dezembro de de 1969, Lei 5.597, de 31 de Julho de 1970, Lei 5.759, de 01 de Dezembro de 1971.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Localização do texto integral

Lei nº 5.857 de 7 de dezembro de 1972

Altera o artigo 407, do Decreto-lei nº 1.004, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal), modificado pelas Leis nºs 5.573, de 1º de dezembro de 1969, 5.597, de 31 de julho de 1970, e 5.749, de 1º de dezembro de 1971.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 407, do Decreto-lei nº 1.004, de 21 de outubro de 1969, alterado pelas Leis nºs 5.573, de 1º de dezembro de 1969, 5.597, de 31 de julho de 1970, e 5.749, de 1º de dezembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 407. Este código entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1974."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 7 de dezembro de 1972; 151º da Independência e 84º da Republica.

Emílio G. Médici

Alfredo Buzaid

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