DECRETO Nº 97722, DE 08 DE MAIO DE 1989. Dispõe Sobre a Comissão Brasileira de Atividades Espaciais - Cobae, Alterando o Decreto 68.099, de 20 de Janeiro de 1971 e o Regulamento Aprovado Pelo Decreto 76.596, de 14 de Novembro de 1975, e da Outras Providencias.
1
DECRETO N° 97.722, DE 08 DE MAIO DE 1989
Dispõe sobre a Comissão Brasileira de Atividades Espaciais - COBAE, alterando o Decreto n° 68.099, de 20 de janeiro de 1971, e o Regulamento aprovado pelo Decreto n° 76.596, de 14 de novembro de 1975, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, itens II, IV e VI da Constituição,
DECRETA:
O ?caput? do artigo 3° do Decreto n° 68.099, de 20 de janeiro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:
?Art. 3º - A Comissão Brasileira de Atividades Espaciais ? COBAE, presidida pelo Ministro de Estado Chefe do Estado Maior das Forças Armadas, será composta de Membros Representantes dos órgão abaixo relacionados:
- Ministério da Marinha;
- Ministério do Exército;
- Ministério das Relações Exteriores;
- Ministério da Fazenda;
- Ministério da Agricultura;
- Ministério da Educação;
- Ministério da Aeronáutica;
- Ministério do Desenvolvimento, da Indústria e do Comércio;
- Secretaria de Planejamento e Coordenação;
- Ministério das Minas e Energia;
- Ministério das Comunicações;
- Estado‑Maior das Forças Armadas;
- Secretaria de Assessoramento da Defesa Nacional;
- Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia?.
O inciso III do artigo 2° do Regulamento da Comissão Brasileira de Atividades Espaciais - COBAE, aprovado pelo Decreto n° 76.596, de 14 de novembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:
..........................................................................................................................................................
?Art. 2º ..........................................................................................................................
III Membros:
- Representante do Ministério da Marinha;
- Representante do Ministério do Exército;
- Representante do Ministério das Relações Exteriores;
- Representante do Ministério da Fazenda;
- Representante do Ministério da Agricultura;
- Representante do Ministério da Educação;
- Representante do Ministério da Aeronáutica;
- Representante do Ministério do Desenvolvimento, da Indústria e do Comércio;
- Representante da Secretaria de Planejamento e Coordenação;
- Representante do Ministério das Minas e Energia;
- Representante do Ministério das Comunicações;
- Representante do Estado‑Maior das Forças Armadas;
- Representante da Secretaria de Assessoramento da...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO