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Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 46 de 01/08/2013. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 618, DE 5 DE JUNHO DE 2013, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 6, DO MESMO MES E ANO, QUE 'ALTERA A LEI 10.552, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, PARA DISPOR SOBRE A CONCESSÃO DE GARANTIA DA UNIÃO A ENTIDADES CONTROLADAS INDIRETAMENTE PELOS ENTES DA FEDERAÇÃO; AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; AUTORIZA A UNIÃO A RENEGOCIAR CONDIÇÕES FINANCEIRAS E CONTRATUAIS DAS OPERAÇÕES DE CREDITO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES QUE MENCIONA; ALTERA O CALCULO DA RECEITA LIQUIDA REAL DOS MUNICIPIOS, PARA ADEQUAÇÃO A LEI 10.527, DE 8 DE AGOSTO DE 2002; AUTORIZA A UNIÃO A CONCEDER CREDITO AO BNDES...

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Vincent

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº- 46, DE 2013

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 618, de 5 de junho de 2013, publicada no Diário Oficial da União no dia 6, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei nº 10.527, de 8 de agosto de 2002; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$...

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