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Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 18 de 24/04/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 561, DE 8 DE MARÇO DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 8 DE MARÇO DE 2012, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE 'ALTERA AS LEIS 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 11.578, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, E 10.188, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

ATO DO PRESIDENTE DA MESA

DO CONGRESSO NACIONAL Nº - 18, DE 2012

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 561, de 8 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 8 de março de 2012, em Edição Extra, que "Altera as Leis n° 12.409, de 25 de maio de 2011, n° 11.578, de 26 de novembro de 2007, n° 11.977, de 7 de julho de 2009, e n° 10.188, de 12 de fevereiro de 2001", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 24 de abril de 2012.

Deputada ROSE DE FREITAS

Primeira...

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