April 25, 2012
Medida Provisória
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 565, DE 24 DE ABRIL DE 2012. Altera a Lei 10.177, de 12 de Janeiro de 2001, para Autorizar o Poder Executivo a Instituir Linhas de Credito Especiais Com Recursos Dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-oeste para Atender Aos Setores Produtivos Rural, Industrial, Comercial e de ServiÇos Dos Municipios Com SituaÇÃo de Emergencia Ou Estado de Calamidade Publica Reconhecidos Pelo Poder Executivo Federal, e a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, para Permitir a AmpliaÇÃo do Valor do Auxilio Emergencial Financeiro.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 566, DE 24 DE ABRIL DE 2012. Abre Credito Extraordinario, em Favor Dos Ministerios do Desenvolvimento Agrario e da IntegraÇÃo Nacional, No Valor Global de R$ 706.400.000,00, para os Fins que Especifica.
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 88 de 24/04/2012. APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO CULTURAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DE BELIZE, ASSINADO EM BRASILIA, EM 26 DE ABRIL DE 2010.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 88, DE 24 DE ABRIL DE 2012. Aprova o Texto do Acordo de CooperaÇÃo Cultural Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo de Belize, Assinado em Brasilia, em 26 de Abril de 2010.
Ato do Presidente do Congresso Nacional
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 16 de 24/04/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 559, DE 2 DE MARÇO DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 5 DE MARÇO DE 2012, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE 'AUTORIZA A CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS A ADQUIRIR PARTICIPAÇÃO NA CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 17 de 24/04/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 560, DE 7 DE MARÇO DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 8 DE MARÇO DE 2012, QUE 'ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA DEFESA, NO VALOR DE R$ 40.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 18 de 24/04/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 561, DE 8 DE MARÇO DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 8 DE MARÇO DE 2012, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE 'ALTERA AS LEIS 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 11.578, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, E 10.188, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.