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DECRETO Nº 81395, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1978. Declara Sem Efeito o Decreto 28.605, de 06 de Setembro de 1950, que Autorizou os Cidadãos Brasileiros Manoel Ferreira Guimarães e Julio Mourão Guimarães a Lavrar Ouro No Municipio de Mariana, Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 81.395, de 22 de fevereiro de 1978.

Declara sem efeito o Decreto nº 28.605, de 06 de setembro de 1950, que autorizou os cidadãos brasileiros Manoel Ferreira Guimarães e Júlio Mourão Guimarães a lavrar ouro no Município de Mariana, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 58 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

DECRETA:

Art. 1º

Fica declarado sem efeito o Decreto nº 28.605, de 06 de setembro de 1950, que autorizou os cidadãos brasileiros Manoel Ferreira Guimarães e Júlio Mourão Guimarães a lavrar ouro no leito e margens do Ribeirão do Carmo, Distrito e Município de Mariana, Estado de Minas Gerais, cujos direitos foram cedidos à Companhia Minas da Passagem.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação (DNPM nº 541/38).

Brasília, 22 de fevereiro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL

Shigeaki Ueki

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