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DECRETO Nº 81045, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1977. Declara Sem Efeito o Decreto 35.117, de 25 de Fevereiro de 1954, que Autorizou a Usina Queiroz Junior S/a - Industria Siderurgica a Lavrar Calcario No Municipio de Matozinhos, Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 81.045, de 15 de dezembro de 1977.

Declara sem efeito o Decreto nº 35.117, de 25 de fevereiro de 1954, que autorizou a Usina Queiroz Júnior S/A - Indústria Siderúrgica a lavrar calcário no Município de Matozinhos, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 58 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

DECRETA:

Art. 1º

Fica declarado sem efeito o Decreto número trinta e cinco mil cento e dezessete (35.117), de vinte e cinco (25) de fevereiro de mil novecentos e cinquenta e quatro (1954), que autorizou a Usina Queiroz Júnior S/A - Indústria Siderúrgica a lavrar calcário em terrenos de sua propriedade, no lugar denominado Lapa do Manoel Ramos, Distrito e Município de Matozinhos, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. (DNPM nº 3.725/51).

Brasília, 15 de dezembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

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