DECRETO Nº 54015, DE 13 DE JULHO DE 1964. Baixa Normas para a Execução do Disposto No Artigo 9 e Seus Paragrafos da Lei 4.345, de 26 de Junho de 1964.
Localização do texto integral
DECRETO Nº 54.015, DE 13 DE JULHO DE 1964.
Baixa normas para execução do disposto no art. 9º e seus parágrafos da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal,
Decreta:
Art. 1º Os cargos de nível superior, integrantes dos Quadros dos órgãos da administração centralizada e das autarquias, a que se refere o artigo 9º da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964, ficam classificados na forma abaixo indicada:
I - Nos níveis 21 e 22 (classes A e B), os cargos para cujo ingresso ou exercício se exige conclusão de curso universitário de duração de 5 (cinco) ou mais anos, e que integram as seguintes séries de classes:
Arquiteto.
Engenheiro.
Engenheiro de Minas e Metalurgia.
Engenheiro de Portos, Rios e Canais.
Engenheiro Tecnologista.
Médico.
Médico Legista.
Médico Nutrólogo.
Médico Psiquiatra.
Médico Puericultor.
Médico Sanitarista.
Médico do Trabalho.
Psicólogo.
II - Nos níveis 20, 21 e 22 (classes A, B e C), os cargos para cujo ingresso ou exercício se exige conclusão de curso universitário de duração de 4 (quatro) anos e que integram as seguintes séries de classes:
Atuário.
Cirurgião-Dentista.
Contador.
Economista.
Engenheiro-Agrônomo.
Geólogo.
Químico.
Químico-Tecnologista.
Técnico de Educação.
Veterinário.
III - Nos níveis 19 e 20 (classes A e B), os cargos para cujo ingresso ou exercício se exige conclusão de curso universitário de duração de 3 (três) anos e que integram as seguintes séries de classes:
Agrimensor.
Assistente Social.
Bibliotecário.
Documentarista.
Enfermeiro.
Farmacêutico.
Art. 2º Na constituição das séries de classes decorrentes da execução do disposto no artigo anterior serão observadas as regras de proporcionalidade abaixo indicadas:
I - No tocante às séries constituídas de duas classes, cada uma dela será integrada de 50% (cinqüenta por cento) do total dos cargos; e
II - No tocante às séries constituídas de três classes, a classe A será integrada de 45% (quarenta e cinco por cento), à classe B de 35% (trinta e cinco por cento) e a classe C de 20% (vinte por cento) do total dos cargos.
Art. 3º O enquadramento dos ocupantes dos cargos integrantes das séries de classes a que se refere êste decreto será feito de cima para baixo, considerados em conjunto, por ordem decrescente dos níveis de vencimento em que se encontravam a 31 de maio de 1964.
Parágrafo...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO