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DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1622, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1962. Autoriza o Banco Nacional do Desenvolvimento Economico a Dar a Garantia do Tesouro Nacional as Operações de Credito Externo que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 1.622, de 22 de novembro de 1962.

Autoriza o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico a dar a garantia do Tesouro Nacional às operações de crédito externo que especifica.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do Ato Adicional e nos têrmos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952, combinado ao art. 1º da Lei número 1.518, de 24 de dezembro de 1951; tendo em vista, outrossim, o decidido pelo Conselho em sua reunião de 26 de outubro de 1962,

Decreta:

Art. 1º

Fica o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico autorizado a dar a garantia do Tesouro Nacional para as operações do Tesouro Nacional para as operações de financiamento em moeda estrangeira, até o montante de US$18.748.897,00 (dezoito milhões, setecentos e quarenta e oito mil, oitocentos e noventa e sete dólares), destinados à aquisição, pela Serviços Aéreos Cruzeiro do Sul S.A., de quatro aeronaves a jato ?Caravelle? modêlo SE-210-VIR, motores, sobressalentes e acessórios, inclusive juros, sendo fornecedores Sud-Aviation-Société Nationale de Contructions Aéronautiques, da França, e Rolls-Royce Limited, da Inglaterra.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na...

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