MEDIDA PROVISÓRIA Nº 587, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2012. Autoriza para a Safra 2011/2012 o Pagamento de Valor Adicional ao Beneficio Garantia- Safra, de que Trata a Lei 10.420, de 10 de Abril de 2002, e Amplia para o Ano de 2012 o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004.
MEDIDA PROVISÓRIA N° - 587, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2012
Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia- Safra, de que trata a Lei n° 10.420, de 10 de abril de 2002, e amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei n° 10.954, de 29 de setembro de 2004.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Excepcionalmente, para a safra 2011/2012, fica o Fundo Garantia-Safra autorizado a pagar adicional ao Benefício Garantia- Safra estabelecido no art. 1° da Lei n° 10.420, de 10 de abril de 2002, no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) por família, aos agricultores familiares que aderiram ao Fundo Garantia-Safra e tiveram perda de safra em razão de estiagem, nos termos do art. 8o da Lei n° 10.420, de 2002.
Parágrafo único. O pagamento do adicional ao Benefício será feito em duas parcelas mensais subsequentes ao pagamento dos benefícios estabelecidos para a safra 2011/2012.
Fica a União autorizada a aportar ao Fundo Garantia- Safra os recursos necessários ao integral desembolso adicional estabelecido no art. 1°.
Parágrafo único. Ao aporte referido no caput não se aplica o disposto nos §§2° e 3° do art. 6° da Lei n° 10.420, de 2002.
Excepcionalmente, na safra de 2012/2013, a adesão dos agricultores ao Fundo Garantia-Safra, de que trata a Lei n° 10.420, de 2002, até 30 de dezembro de 2012, não será condicionada ao disposto no inciso I do caput do art. 10 da Lei n° 10.420, de 2002.
Fica autorizada, excepcionalmente, para desastres ocorridos no ano de 2012, a ampliação do valor do Auxílio Emergencial Financeiro a que se refere o caput do art. 1° da Lei n° 10.954, de 29 de setembro de 2004, em até R$ 160,00 (cento e sessenta reais) por família.
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de novembro de 2012; 191° da Independência e 124° da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior
Fernando Bezerra Coelho
Gilberto José Spier Vargas
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