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DECRETO Nº 72265, DE 16 DE MAIO DE 1973. Inclui Na Relação Aprovada Pelo Decreto 70.154, de 17 de Fevereiro de 1972, a Comissão para Concessão de Beneficios Fiscais e Programas Especiais de Exportação Befiex, Criada Pelo Decreto-lei 1.219, de 15 de Maio de 1972.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

decreto nº 72.265, de 16 de maio de 1973.

Inclui na relação aprovada pelo Decreto nº 70.154, de 17 de fevereiro de 1972, a Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação (BEFIEX), criado pelo Decreto-lei nº 1.219, de 15 de maio de 1972.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Fica incluída na classificação de órgãos de deliberação coletiva de áreas do Ministério da Fazenda, aprovada pelo Decreto nº 70.154, de 17 de fevereiro de 1972, como órgão de 2º grau (letra b do artigo 1º, do Decreto nº 69.382, de 19 de outubro de 1971, a Comissão para concessão para Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação (BEFIEX), criado pelo Decreto-lei nº 1.219, de 15 de maio de 1972.

Parágrafo único. O número de reuniões mensais remuneradas é o fixado no regulamento e não poderá ultrapassar o limite previsto no artigo 2º § 3º, do Decreto nº 69.382, de 19 de outubro de 1971.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as...

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