DECRETO Nº 76723, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1975. Declara a Caducidade da Concessão Outorgada a Bernini Monaco, para Lavrar Conchas Calcarias No Municipio de Cananeia, Estado de São Paulo.

DECRETO nº 76.723, de 3 de Dezembro de 1975.

Declara a caducidade da concessão outorgada a Bernini Mônaco, para lavrar conchas calcárias no Município de Cananéa, Estado de São Paulo.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e nos termos dos artigos 63,§ 3º e 65, letra "a" , do Decreto-lei nº 227, de 28 de Fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

DECRETA:

Artigo Único É declarada a caducidade da concessão outorgada a Bernini Mônaco, pelo Decreto número 30.916, de 28 de maio de 1952, para lavrar conchas calcárias em terrenos de marinha, no lugar denominado Ilha Comprida, Sítio Boa...

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