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DECRETO Nº 77894, DE 23 DE JUNHO DE 1976. Declara a Caducidade da Concessão Outorgada a Fosforita Olinda S.a. -fasa, para Lavrar Fosfato No Municipio de Paulista, Estado de Pernambuco.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 77.894, DE 23 DE JUNHO DE 1976.

Declara a caducidade da concessão outorgada à Fosforita Olinda S.A. - FASA, para lavrar fosfato no Município de Paulista, Estado de Pernambuco.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e nos termos dos artigos 63, § 3º e 65, letra "a", do Decreto-lei número 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei número 318, de 14 de março de 1967,

DECRETA:

Artigo único É declarada a caducidade da concessão outorgada à Fosforita Olinda S.A. - FASA, para lavrar fosfato no lugar denominado São Bento, Distrito e Município de Paulista, Estado de Pernambuco, pelo seguinte Decreto:

- Decreto número 52.050, de 24 de maio de 1963. (DNPM 7.702-58).

Brasília, 23 de junho de 1976; 155º...

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