DECRETO Nº 70507, DE 12 DE MAIO DE 1972. Concede a Calfix - Comercio e Industria de Materiais para Construção Ltda, o Direito de Lavrar Calcario, No Municipio de Guapiara, Estado de São Paulo.
DECRETO Nº 70.507, DE 12 DE MAIO DE 1972.
Concede à CALFIX - Comércio e Indústria de Materiais para Construção Ltda., o direito de lavrar calcário, no município de Guapiara, Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, nos termos do Decreto-lei nº 277, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,
decreta:
Fica outorgada à CALFLIX - Comércio e Indústria de Materiais para Construção Ltda. concessão para lavrar calcário, em terrenos de propriedade de Sérgio Augusto de Oliveira Pinto, no lugar denominado Fazenda Cravos, distrito e município de Guapiara, Estado de São Paulo, numa área de vinte e sete hectares (27ha.), delimitada por um polígono irregular, que tem um vértice a mil duzentos e setenta e sete metros (1.277m), no rumo verdadeiro de vinte e cinco graus quarenta e quatro minutos sudeste (25º44?SE), da confluência dos córregos Paiol Velho e Fundo, e os lados a partir desse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: setenta metros (70m), leste (E); cinqüenta metros (50m), norte (N); setenta e cinco metros (75m), leste (E); cinqüenta metros (50m), norte (N); setenta e cinco metros (75m), leste (E); cinqüenta metros (50m), norte (N); setenta e cinco metros (75m), leste (E); cinqüenta metros (50m), norte (N); setenta e cinco metros (75m), leste (E); cinqüenta metros (50m), norte (N); cento e cinqüenta metros (150m), leste (E); seiscentos e vinte e cinco metros (625m), sul (S); quinhentos e vinte metros (520m), oeste (W); trezentos e setenta e cinco metros (375m), norte (N). Esta concessão é outorgada mediante as condições constantes dos artigos 44, 47 e suas alíneas e 51 do Código de Mineração, além de outras constantes do mesmo Código, não expressamente mencionadas neste decreto.
Parágrafo único. Esta concessão fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 51.726, de 19 de fevereiro de 1963, e da Resolução nº 3, de 30 de abril de 1965, da Comissão Nacional de Energia Nuclear.
O concessionário fica obrigado a recolher aos cofres públicos, na forma da Lei, os tributos devidos à União, em cumprimento do disposto no Decreto-lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969.
Se o concessionário não cumprir qualquer das obrigações que lhe incumbem a concessão para lavrar será declarada...
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